O Contrato de Cessão de Direitos Possessórios: uma ferramenta versátil para a regularização patrimonial

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Determinar o número exato de imóveis irregulares no Brasil é uma tarefa complexa devido à falta de dados precisos e atualizados sobre essa questão. No entanto, é amplamente reconhecido que a informalidade e a irregularidade imobiliaria são problemas significativos no país.

Estimativas e estudos indicam que uma parcela substancial da população brasileira vive em assentamentos informais, favelas e áreas sem regularização fundiária adequada. Por exemplo, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010, cerca de 11,4 milhões de domicílios urbanos no Brasil estavam em situação precária, sem acesso a serviços básicos ou com condições inadequadas de moradia.

Existem incontáveis áreas urbanas e rurais onde o imóvel não foi regularizado, resultando em bens sem títulos de propriedade legalmente reconhecidos. A falta de regularização pode criar uma falsa impressão de propriedade, além de criar insegurança jurídica para os ocupantes.

O contrato de cessão de direitos possessórios emerge como uma ferramenta jurídica crucial, especialmente em contextos em que a regularização de propriedades é necessária. Esta modalidade contratual, ao permitir a transferência dos direitos de posse sobre um bem, oferece diversas vantagens tanto para o cedente quanto para o cessionário.

Primeiramente, o contrato de cessão de direitos possessórios confere segurança jurídica às partes envolvidas, estabelecendo de forma clara os termos e condições da transferência da posse. Além disso, viabiliza a formalização de acordos entre ocupantes de imóveis e eventuais interessados em adquirir esses direitos, promovendo a regularização imobiliária e a estabilidade nas relações patrimoniais.

Uma das grandes vantagens desse tipo de contrato reside em sua aplicabilidade ao procedimento de usucapião. Ao ceder seus direitos possessórios, o ocupante do imóvel possibilita ao cessionário a continuidade da posse, o que pode ser fundamental para a obtenção da propriedade (domínio) por meio da usucapião, seja ela judicial ou extrajudicial. Dessa forma, o contrato de cessão de direitos possessórios não apenas facilita a regularização da propriedade, mas também contribui para a efetivação do direito de propriedade e a promoção da justiça social.

Em síntese, o contrato de cessão de direitos possessórios surge como um instrumento jurídico versátil e eficaz, capaz de promover segurança jurídica, regularização e valorização patrimonial, ao mesmo tempo em que facilita o acesso à propriedade e à moradia digna para milhares de brasileiros.

Por isso, recomenda-se que o contrato e a regularização do imóvel seja acompanhada por um profissional advogado especializado na matéria.